Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a diferentes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, tendo ao seu dispor as seguintes:

 
Poderá consultar outras entidades e informações no Portal do Consumidor

Apresentação Online de Pedido de Resolução Alternativa de Litígio

O Regulamento Europeu nº524/2013 vem criar ainda uma plataforma eletrónica para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL). A Plataforma de RLL online, que detém competências para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. A Plataforma RLL pode ser acedida através do seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/